Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ENG-AI ("Plataforma"), disponível em app.eng-ai.com, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é operada pela ENG-AI Tecnologia Ltda.(em processo de registro), doravante denominada simplesmente "ENG-AI".

2. Descrição do Serviço

A ENG-AI é uma plataforma de inteligência artificial voltada para engenharia civil, que oferece:

• Assistentes de IA especializados em Geotecnia, Estruturas, Arquitetura e Orçamentação.
• Consulta automatizada a Normas Técnicas Brasileiras (NBRs) via RAG.
• Cálculos de engenharia assistidos por IA com validação normativa.
• Análise de documentos técnicos (plantas, relatórios de sondagem, projetos).
• Consulta a bases de preço público (SINAPI, SICRO).

3. Cadastro e Conta

• Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e chaves de API).
• O acesso à Plataforma pode ser condicionado à aprovação prévia pela ENG-AI durante fases de acesso antecipado.
• A ENG-AI se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais de engenharia.
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da Plataforma.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Não sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas além dos limites estabelecidos.

5. Limitações de Responsabilidade

• Resultados da IA: os cálculos, análises e consultas gerados pela Plataforma são de natureza auxiliar. Todo resultado deve ser verificado e validado por profissional habilitado antes de qualquer aplicação em projetos reais.
• Responsabilidade técnica: a responsabilidade técnica sobre projetos e laudos permanece integralmente com o profissional que os assina, conforme a legislação vigente e as normas do CONFEA/CAU.
• Disponibilidade: a ENG-AI empenhará esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
• Integrações: quando o Usuário utiliza chaves de API próprias (OpenAI, Anthropic, Google), os custos decorrentes são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• Danos: a ENG-AI não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes derivados do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, danos a projetos de engenharia baseados nas saídas da IA.

6. Propriedade Intelectual

• Plataforma: todo o código, design, marca, agentes de IA, skills e metodologias da ENG-AI são propriedade intelectual da ENG-AI Tecnologia Ltda.
• Conteúdo do Usuário: os documentos, projetos e dados enviados à Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A ENG-AI não adquire direitos sobre o conteúdo do Usuário.
• Dados agregados: a ENG-AI pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhoria do serviço, sem identificar nenhum usuário individualmente.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

8. Comunicações e Marketing

Ao optar por receber comunicações de marketing, você autoriza a ENG-AI a enviar e-mails sobre novidades, atualizações e funcionalidades da Plataforma. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento pelo e-mail privacidade@eng-ai.com ou por link de descadastramento.

9. Modificações dos Termos

A ENG-AI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

10. Rescisão

• Pelo Usuário: você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da página de Configurações. Todos os seus dados serão permanentemente excluídos.
• Pela ENG-AI: a ENG-AI pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
• Efeitos da rescisão: ao encerrar a conta, todos os dados vinculados são excluídos de forma irreversível (exclusão em cascata), conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@eng-ai.com ou pelo canal do Encarregado em privacidade@eng-ai.com.